Considere as seguintes assertivas:
I. A edição de novo diploma legal que determine a
redução dos valores das indenizações a serem pagas
a título de seguro obrigatório por danos pessoais
causados por veículos automotores de via terrestre
(Seguro DPVAT) apresenta vício de inconstitucionalidade
material, pois afronta a proteção constitucional
ao direito adquirido e o princípio da proibição de
retrocesso social.
II. Ainda que preceito normativo introduzido por Emenda
Constitucional determine, a propósito, a aplicação do
regime geral da previdência social, os servidores
públicos que, após a sua promulgação, continuem a
exercer exclusivamente cargo comissionado seguem
submetidos ao regime de previdência dos servidores
públicos titulares de cargo efetivo, em face da
proteção constitucional ao direito adquirido.
III. Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido
e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de
penhora regularmente efetivada em razão da superveniência
do preceito constitucional que garante a impenhorabilidade
da pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela família.
IV. Não ofende a proteção constitucional ao direito
adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição
de penhora regularmente efetivada em razão da
superveniência do diploma legal que garante a
impenhorabilidade dos imóveis residenciais juridicamente
qualificados como bem de família.
Está correto o que se afirma APENAS em