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Os débitos fixados por sentença condenatória transitada em...
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Q900095
Teclas de Atalhos
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Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens.
Os débitos fixados por sentença condenatória transitada em
julgado, fundada na responsabilidade civil do Estado, por
prática de ato ilícito dos seus agentes públicos, não se
submetem à regra dos precatórios.
C
Certo
E
Errado