De acordo com o disposto no art. 155, § Io, da Constituição...
1
Q902249
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o disposto no art. 155, § Io, da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos na alternativa.

A
Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

B
Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou o arrolamento dos bens ou ao Distrito Federal.

C
Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde estiver domiciliado o contribuinte ou ao Distrito Federal.

D
Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

E
Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas por lei complementar estadual.