Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única
opção correta.
a
Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade
por omissão legislativa, caberá ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos da Constituição Federal, assinalar
o prazo de trinta dias para a elaboração da norma.
b
Após alteração do texto constitucional que promoveu
a reforma do Poder Judiciário, são legitimidados para
a propositura da ação direta de inconstitucionalidade
interventiva os mesmos legitimados para a propositura
da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
c
A ação de argüição de descumprimento de preceito
fundamental não será admitida quando houver qualquer
outro meio eficaz de sanar a lesividade.
d
Somente caberá argüição de descumprimento de
preceito fundamental em decorrência de controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo federal.
e
A medida cautelar em sede de ação por descumprimento
de preceito fundamental só pode ser concedida por
decisão da maioria absoluta de seus membros, sendo
expressamente vedado ao relator do processo a
concessão monocrática de medida liminar.
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