Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, em
sua prática e conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal,
A
podem propor a ação direta de inconstitucionalidade
os Conselhos Regionais das profissões reconhecidas
com sede em Pernambuco.
B
declarada a inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva norma da Constituição
Estadual, ou de Lei Orgânica, será dada ciência ao
Poder competente para a adoção das providências
necessárias e, em se tratando de órgão administrativo,
para fazê-lo em noventa dias.
C
o Tribunal de Justiça do Estado, com sede na capital
e jurisdição em todo o Território do Estado, compõese
de vinte e cinco Desembargadores.
D
o acesso ao Tribunal de Justiça e outros Tribunais
far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento,
apurados na última entrância, sendo a promoção
por merecimento mediante lista tríplice elaborada
pelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governador
a quem caberá, em ambos os casos, o ato
de provimento.
E
compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente o Governador, o Vice-Governador,
os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais,
os membros do Ministério Público, o Procurador-
Geral do Estado e o Defensor Público-Geral
do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.
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