Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco
A
suspender, no todo ou em parte, a execução de leis
declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal
de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada
ao texto da Constituição Estadual.
B
aprovar, por voto secreto e por maioria simples, a
nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha.
C
julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas
obrigatoriamente pela Mesa.
D
julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do
Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.
E
deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração
do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de
seu mandato, na forma prevista em lei.
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