Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado...

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Q903885
Teclas de Atalhos
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Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A
suspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual.

B
aprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

C
julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.

D
julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.

E
deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei.