Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro
de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente,
conforme índice de correção lá indicado, a
Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base
de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana − IPTU e sobre o Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título
oneroso − ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do
decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo
para o exercício de 2013. Inconformados com esta
medida, que acabou por majorar a base de cálculo do
IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo
questionando a constitucionalidade do decreto.
Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que
esse decreto é