Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados,
que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais
que disciplinam sua aposentadoria. Considere,
a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria
e respectivo critério de cálculo de proventos:
I. por invalidez permanente, com proventos integrais.
II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço.
III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo
de dez anos de efetivo exercício no serviço público
e cinco anos no cargo efetivo em que se dará
a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco
de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b)
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Está harmônico com as regras gerais constantes da
Constituição o que consta APENAS em