Considerando todos os preceitos constantes da
Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a
alternativa que NÃO corresponde ao seu texto legal.
A
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito.
B
Não haverá pena de caráter perpétuo, salvo em
caso de guerra declarada, no termos do art. 84,
XIX da CF/88.
C
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário,
assim como o que ficar preso além do
tempo fixado na sentença.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa.
E
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo e o não oferecimento do
ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua
oferta irregular, importa em responsabilidade
da autoridade competente.
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