O presidente da República, fundamentando-se no argumento de...

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de...

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.


Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por


A

lei complementar.


B

medida provisória.


C

lei ordinária.


D

emenda constitucional.


E

decreto legislativo.