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É dispensável licença, autorização ou referendo do...
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Q905308
Teclas de Atalhos
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É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso
Nacional para que o presidente da República
A
sancione e promulgue leis.
B
fique ausente do país por mais de quinze dias.
C
firme tratados ou convenções internacionais.
D
declare guerra, caso haja agressão estrangeira.
E
celebre a paz.