Nos termos da Constituição da República, a responsabilização
política do Presidente da República depende
a
do cometimento de crime de responsabilidade, definido
na parte especial do Código Penal, e julgamento
perante as Casas do Congresso Nacional, em
reunião conjunta extraordinária.
b
de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos
Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante
o Senado Federal, funcionando como Presidente
deste o do Supremo Tribunal Federal.
c
do cometimento de crime comum, definido em lei especial,
que estabelecerá, ainda, as normas respectivas
de processamento e julgamento perante as
Casas do Congresso Nacional.
d
do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal
Federal, ficando o Presidente da República suspenso
do exercício de suas funções pelo prazo
máximo de 180 dias.
e
da prática de ato atentatório à existência da União
ou à segurança interna do País, uma vez autorizada
a instauração do processo pela maioria absoluta dos
membros do Supremo Tribunal Federal.
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