Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia...
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Q90647
Teclas de Atalhos
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Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:


A
organização administrativa da Defensoria Pública.

B
fixação das custas judiciais.

C
atividades financeiras em geral.

D
transferência temporária da sede do governo municipal.

E
limites dos territórios municipais.