Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa,
com a sanção do Governador do Estado, dispor
acerca das matérias de competência do Estado do Ceará,
especialmente, sobre:
A
organização administrativa da Defensoria Pública.
B
fixação das custas judiciais.
C
atividades financeiras em geral.
D
transferência temporária da sede do governo
municipal.
E
limites dos territórios municipais.
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