Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.
O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de
decisões proferidas em ação declaratória de
inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam
como tal no processo.
C
Certo
E
Errado
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