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Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação...
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Q90654
Teclas de Atalhos
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Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,
A
o Ministro de Estado.
B
a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
o Advogado-Geral da União.
D
o Chefe da Controladoria-Geral da União.
E
o Presidente de Tribunal Superior.