O ingresso na atividade notarial e de registro público depende:

de concurso público de provas e de títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça.

de promoção dos Juízes de Paz por antigüidade e merecimento alternadamente, pelo Tribunal de Justiça.

de concurso público de provas, promovido pelo Tribunal de Justiça.

de livre nomeação do Governador do Estado, a partir de lista tríplice apresentada pelo Tribunal de Justiça.