A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias
fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988,
julgue (C ou E) os itens subsequentes.
Dispõem de competência para apresentar projetos de lei
complementar ou ordinária qualquer membro ou comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal
Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da
República e os cidadãos, na forma e nos casos previstos na
Constituição.
C
Certo
E
Errado
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