Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e...
Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares
e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades,
a Constituição Federal prevê que
A
os deputados e senadores empossados poderão ser
titulares de mais de um cargo ou mandato público
eletivo.
B
as imunidades de deputados ou senadores podem
ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto
de dois terços dos membros da Casa respectiva,
caso verificada a quebra de decoro parlamentar.
C
a renúncia de parlamentar submetido a processo
que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada
antes da decisão final, culminará no encerramento
do processo.
D
os deputados e senadores poderão perder o mandato
caso deixem de comparecer à terça parte das
sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo
no caso de licença ou missão por esta autorizada.
E
o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração,
pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou
para tratar de interesse particular, não perderá o seu
mandato, desde que, neste caso, o afastamento não
ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.