Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento...
1
Q908663
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.

II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.


A
Apenas a assertiva II está incorreta.

B
Apenas a assertiva III está correta.

C
As assertivas I e III estão incorretas.

D
Apenas a assertiva III está incorreta.