A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de estabelecer
mecanismos de controle democrático e evitar os excessos
constantemente detectados no âmbito do Poder Executivo,
dispôs:
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo somente poderia se ausentar
do país, por qualquer prazo, com autorização da Assembleia
Legislativa.
Art. 31. Projetos de lei concernentes a quaisquer matérias podem
ser apresentados pelos Deputados Estaduais.
Art. 41. O Governador do Estado está autorizado a editar medidas
provisórias.
(Considerado prejudicial ao interesse público pelos
movimentos sociais de combate à arbitrariedade.)
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República,
com especial realce para o princípio da simetria constitucional,
assinale a opção que indica o(s) artigo(s) constitucional(is).