Um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito
e do próprio regime jurídico-administrativo é o princípio da
legalidade o qual está definido no inciso II do art. 5.º da
Constituição Federal. Sobre o referido princípio observe os
enunciados abaixo:
I. Enquanto no mundo privado se coloca como apropriada a
afirmação de que o que não é proibido é permitido, no mundo
público assume-se como verdadeira a ideia de que a
Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente
autoriza.
II. A afirmação de que a Administração Pública deve atender à
legalidade em suas atividades implica a noção de que a
atividade administrativa é a desenvolvida em nível
imediatamente infralegal, dando cumprimento às
disposições da lei. Em outras palavras, a função dos atos
da Administração é a realização das disposições legais, não
lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento
jurídico.
III. O Princípio da Legalidade não vincula o agente público
somente ao cumprimento de normas previstas em leis
ordinárias ou complementares, mas também aos princípios
gerais do Direito Administrativo, emendas constitucionais,
medidas provisórias, resoluções, decretos e regulamentos.
Estão corretos os seguintes enunciados: