No que tange à organização do Estado
brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.
A
Os Territórios Federais integram a União, e sua
criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei ordinária própria.
B
Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados
ou Territórios Federais, mediante aprovação da
população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por decreto
legislativo.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.
D
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios criar distinções entre
brasileiros ou preferências entre si quando
necessário.
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