Em relação à Administração Pública, assinale a
opção que completa, correta e respectivamente, as
lacunas dos seguintes dispositivos legais:
“Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei _______________¹, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação”.
“As funções de confiança, exercidas ____________²
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento”.