Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos...
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva

A
do Presidente da República.

B
do Senado Federal.

C
do Congresso Nacional.

D
da Câmara dos Deputados.