A Constituição obriga que toda decisão tomada
pela Administração, desfavorável a um particular
seja passível de recurso, de ofício e por provocação
do particular, para uma instância superior.
B
Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional,
por ofensiva ao princípio do devido
processo legal.
C
O estrangeiro não pode impetrar mandado de
segurança nem habeas corpus.
D
Não está respeitado o princípio da ampla defesa e
do devido processo legal quando um servidor é
punido sem que tenha sido defendido por advogado
no processo administrativo que precedeu a
punição.
E
O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como
conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os
que desejem requerê-la.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.