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Será incompatível com a disciplina constitucional da...
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Q911634
Teclas de Atalhos
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Será incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em que
A
haja reserva, por lei, de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.
B
sejam contratados servidores públicos por tempo determinado, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei.
C
servidor ocupante de cargo técnico em autarquia federal acumule cargo de professor da rede pública estadual, ainda que haja compatibilidade de horários.
D
lei autorize a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar.
E
haja compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias dos Estados da federação, na forma estabelecida em convênio.