Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do...
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Q9121
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre


a

montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.


b

operações de crédito, dívida pública e emissões de cunho forçado.


c

criação e extinção de órgãos públicos superiores federais e estaduais.


d

bens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.


e

incorporação de área de Municípios, ouvidas as Câmaras Municipais.