Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do
Presidente da República, dispor sobre todas as matérias
de competência da União e dentre outras, especialmente
sobre
a
montante da dívida mobiliária dos Estados e do
Distrito Federal.
b
operações de crédito, dívida pública e emissões de
cunho forçado.
c
criação e extinção de órgãos públicos superiores
federais e estaduais.
d
bens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.
e
incorporação de área de Municípios, ouvidas as
Câmaras Municipais.
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