A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,
A
assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos
são regidos pelas normas de direito internacional.
B
prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena
correspondente será cumprida pelo réu.
C
atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a
publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
D
excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos
anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se
tratar de crime hediondo.
E
determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.
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