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É considerada de eficácia limitada, na medida em que...
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Q912871
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual
A
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
B
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
C
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D
são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
E
são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.