Será incompatível com a Constituição Federal a lei
A
complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
B
complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.
C
municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.
D
estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.
E
municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.
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