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NÃO compete privativamente à Câmara dos Deputados
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Q913968
Teclas de Atalhos
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NÃO compete privativamente à Câmara dos Deputados
A
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado.
B
proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro
de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
C
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos
e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
D
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a
exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República
antes do término de seu mandato.
E
eleger membros do Conselho da República.