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Com base na CRFB, em relação à Seguridade Social, assinale...
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Q913972
Teclas de Atalhos
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Com base na CRFB, em relação à Seguridade Social, assinale a
afirmativa INCORRETA.
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social ficam vinculadas
ao orçamento da União.
B
A proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis
pela saúde, previdência social e assistência social, tendo
em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão
de seus recursos.
C
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade
social, como estabelecido em lei, não poderá contratar
com o Poder Público nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios.
D
A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenção ou expansão da seguridade social.
E
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá
ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio total.