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Q913973
Teclas de Atalhos
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Com base na Súmuia Vinculante 13, a violação da Constituição
se dá à nomeação somente de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
A
até o terceiro grau, exclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.
B
até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.
C
até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.
D
até o segundo grau, exclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.
E
até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.