O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do
regime democrático, fundamentalmente, a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos
e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial,
dos direitos individuais e coletivos, de forma integral
e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV
do art. 5º desta Constituição Federal.