De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a
informações públicas é um direito fundamental garantido a
todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido
na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:
A
quando o sigilo da informação for imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
B
quando necessário manter o sigilo para preservação da
intimidade e da vida privada.
C
quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança
pública e de interesse da administração pública.
D
se a divulgação da informação puder potencialmente
causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da
administração do Estado.
E
se a informação solicitada revelar dados particulares de altas
autoridades do governo federal, estadual ou municipal.
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