De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

A
quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B
quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.

C
quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.

D
se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.

E
se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.