O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo...
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

A
constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.

B
constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.

C
inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.

D
inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.

E
constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.