O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades
em virtude de responsabilidade por dano ao meio
ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências
entre os entes da Federação brasileira, pode-se
afirmar que a referida lei é
A
constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria
é de competência privativa dos Estados.
B
constitucional, desde que não conflite com norma geral
da União sobre a mesma matéria, considerando que esta
é de competência legislativa concorrente.
C
inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência
é de competência legislativa privativa da União.
D
inconstitucional, posto que não compete aos Estados
impor penalidades em matéria ambiental.
E
constitucional, apenas na hipótese de não haver norma
da União disciplinando a mesma matéria.
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