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A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e...
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Q915053
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores
públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares,
os casos, entre outros, de servidores
A
que exerçam o magistério na educação básica e no ensino
superior.
B
da administração fazendária e seus servidores fiscais.
C
de carreira do Estado.
D
pertencentes aos quadros do Ministério Público e da
magistratura.
E
portadores de deficiência.