Cabe mandado de segurança contra - Gran Questões
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Q9181
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Cabe mandado de segurança contra


A

decisão judicial com trânsito em julgado.


B

lei em tese.


C

ato administrativo do qual pende recurso com efeito suspensivo.


D

ato judicial passível de recurso.


E

ato judicial passível de correição.