Editado sob a égide da Constituição de 1946, o Ato
Institucional no 2, de 27 de outubro de 1965, em seu artigo
2º, excluía da apreciação judicial %u201Cos atos praticados pelo
Comando Supremo da Revolução e pelo Governo federal,
com fundamento no Ato Institucional de 9 de abril de 1964,
no presente Ato Institucional e nos atos complementares
deste%u201D. Eventual texto normativo que, sob a égide da
Constituição de 1988, pretendesse introduzir regra semelhante
no ordenamento jurídico brasileiro, relativamente a
atos praticados pelo Governo federal,