Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação
executiva no processo legislativo.
A
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a sanção presidencial tem o efeito de convalidar
vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei.
B
O ato legislativo que resolve definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional dispensa a sanção presidencial.
C
O veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas
nem sempre precisa ser motivado, que se dá no
caso de veto político, no qual há evidente contrarie-
dade ao interesse público.
D
Na hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso
Nacional, o projeto será enviado ao Presidente
da República que terá a obrigação de sancioná-lo e
promulgá-lo no prazo de 48 horas.
E
O veto pode ser total ou parcial, podendo este se
dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso,
alínea ou palavra.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.