Na questão abaixo, relativa ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção incorreta.
A
No âmbito da Administração Pública Federal,
a suspensão, pelo Senado Federal, da execução
de lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
tem efeitos ex tunc.
B
Segundo a atual disciplina do processo da
Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível
a declaração de inconstitucionalidade sem
a pronúncia da nulidade da lei, diferindo-se a
data da nulidade para um termo futuro, especificado
na decisão.
C
Segundo a jurisprudência do STF, admite-se
Recurso Extraordinário de decisão de Tribunal
de Justiça Estadual que, em sede de
representação de inconstitucionalidade estadual,
declarou constitucional uma lei municipal
confrontada com dispositivo da Constituição
Estadual cujo conteúdo é reprodução
obrigatória de conteúdo de dispositivo da
Constituição Federal.
D
É admissível a propositura, perante o STF, de
uma Ação Direita de Inconstitucionalidade
contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança
do Imposto Predial e Territorial Urbano
em desconformidade com o texto da Constituição
Federal
E
A doutrina e a jurisprudência reconhecem o
efeito repristinatório em relação à lei que foi
revogada por lei declarada inconstitucional
pelo STF.
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