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Assinale a alternativa que contempla ato de competência...
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Q921626
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que contempla ato de
competência exclusiva do Presidente da República.
A
Promulgar tratados internacionais de direito humanos
B
Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho,
após deliberação da Câmara dos Deputados
C
Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e
Municipal
D
Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do
Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de
defesa
E
Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor,
mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos
vagos