Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social,
marque, em cada uma, a opção correta.
A
Segundo a jurisprudência do STF, com a
conversão em lei, por aprovação e sanção de
projeto de lei de conversão, de uma medida
provisória que criou uma contribuição social, a
contribuição social por ela criada terá como
data inicial para contagem do prazo para sua
cobrança a data da promulgação da lei.
B
Pelas regras atuais da CF/88, o pescador
artesanal, para se aposentar pelo regime
geral de previdência, terá que comprovar
sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta
e cinco anos de idade, se mulher.
C
Segundo a CF/88, a gratificação natalina para
os aposentados e pensionistas do regime
geral de previdência terá por base o valor dos
proventos do mês de novembro de cada ano,
mesmo critério adotado pela Consolidação
das Leis Trabalhistas para os empregados
por ela regidos.
D
A CF/88 não prevê hipótese da norma infraconstitucional
adotar requisitos ou critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos beneficiários do regime geral de
previdência.
E
Segundo a CF/88, não há restrições à participação
direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no
Brasil.
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