Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a...

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a...

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Q921948
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a alternativa correta.


A
Apenas I é correto

B
Apenas I e III são incorretos

C
I, II, III e IV são incorretos

D
Apenas IV é correto

E
Apenas II e III são corretos