Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a
seguir.
I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre
direito processual penal.
II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável
de sessenta dias para converter (ou não) a medida
provisória em lei.
III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores
examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir
parecer, antes de serem apreciadas, em sessão
separada, pelo plenário de cada uma das Casas do
Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões
legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada
ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Assinale a alternativa correta.