Nos termos das disposições orçamentárias constantes da
Constituição Federal de 1988 (CF), é vedado
A
contrair empréstimos que excedam o montante dos
investimentos.
B
abrir créditos extraordinários sem indicação dos
recursos correspondentes.
C
vincular contribuição a órgão, a fundo ou à despesa.
D
iniciar investimento circunscrito ao exercício financeiro
sem prévia inclusão no plano plurianual (PPA).
E
transferir recursos de uma modalidade de aplicação
para outra sem prévia autorização legislativa.