A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores
públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
É automática, segundo o STF, a perda do mandato de
parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado.
B
Comissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal,
seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si,
determinar a quebra de sigilo bancário de investigado, já que
tal informação está sujeita à cláusula constitucional de reserva
de jurisdição, conforme o entendimento do STF.
C
À servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção
ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos,
nos termos da lei.
D
Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade,
na forma de lei específica.
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