A Lei Orçamentária Anual - Gran Questões
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Q928876
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual

A
pode consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, sem quaisquer restrições.

B
deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao Congresso Nacional pela Presidência da República.

C
compreende o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado.

D
deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um mês antes do encerramento do exercício financeiro.

E
é uma Lei Complementar.