Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em
caso de desemprego involuntário, será
A
incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.
B
incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas
privativas da União.
C
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.
D
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos
independentemente de regulamentação legal.
E
compatível com a Constituição Federal.
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