Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para...

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Q929475
Teclas de Atalhos
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Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será

A
incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.

B
incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União.

C
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.

D
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal.

E
compatível com a Constituição Federal.