Com relação ao controle e à responsabilização da administração,
julgue os itens seguintes.
Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que
determine o necessário esgotamento da via administrativa para
se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não
excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça
de direito.
C
Certo
E
Errado
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