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Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de...
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Q930668
Teclas de Atalhos
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Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada
A
constitucional, porque a matéria é de competência concorrente
da União e dos estados.
B
constitucional, pois compete aos estados suplementar a
legislação federal por meio de normas específicas, de acordo
com as suas particularidades.
C
inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência
para legislar sobre licitação.
D
inconstitucional, pois é privativa da União a competência
para legislar sobre normas gerais de licitação.
E
constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos
de interesse local.